A ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores), encabeçada pelo Grupo Bandeirantes e pela RedeTV!, entrou nesta segundafeira com ação no Superior Tribunal de Justiça, pedindo liminar para suspender os efeitos da Portaria 24/2009, do Ministério das Comunicações. Trata-se do artigo que dá apenas às emissoras ligadas à União o direito de fazer multiprogramação. Ou seja, proíbe as emissoras comerciais e a maioria das educativas de transmitir mais de uma programação por canal.
Embora tenha editado essa portaria, o ministro Hélio Costa afirmou recentemente que não cabe nem ao Ministério das Comunicações e nem à Presidência da República resolver a questão, mas ao Congresso Nacional. "Se é assim, então por que editaram a portaria?", questiona o presidente da ABRA e vice-presidente do Grupo Bandeirantes, Frederico Nogueira, que também preside o Fórum da TV Digital. Para ele, o governo poderia ter encaminhado um projeto de lei ao Congresso, ou ter aberto consulta pública para regular o assunto. "Não faz sentido proibir e só depois dizer que quer discutir".
Nogueira lembra que, além de Band e RedeTV!, a Abril e a Record já manifestaram publicamente que são contra a proibição. "A Globo também diz que quer poder transmitir conteúdo diferente para celulares, o que é multiprogramação".
Segundo ele, a opção por um padrão digital com MPEG-4 foi justamente porque a compressão melhor permitia a inclusão de mais canais no sinal. "Se não podemos ter multiprogramação, então por que pagamos mais caro por esta tecnologia. Todos estamos pagando mais por isso, inclusive o consumidor", diz Nogueira.
FONTE: Tela Viva
